quinta-feira, 2 de julho de 2015

CMDCA publica Edital n° 04/2015 para divulgação do gabarito da prova objetiva do processo de escolha do Conselho Tutelar

Senhores, tirem suas máscaras - Por Ruy Medeiros

Foto: Dr. Ruy Medeiros
Era o ano de 1990, os senhores lembram-se disso por que se tornou data odiosa para os senhores: ano de aprovação de uma lei que, dentre outras coisa, diz assegurar às crianças e aos adolescentes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Dizia e diz a mesma lei que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar”. 

Com a lei, que mudava o caráter da política simplesmente repressiva e buscava por fim às FEBEMS da ditadura militar, atualizando a democracia burguesa no Brasil, em relação a crianças e adolescentes, os senhores nunca concordaram. O boicote à lei foi a medida que os senhores adotaram e por isso combateram os Conselhos Tutelares, nada fizeram pelo direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, odiaram cada unidade de atendimento.

Era de sua obrigação, senhores, fazer cumprir a lei. Preferiram descumprí-la: nada de casas de acolhimento, nada de local para receber o adolescente apreendido, nada de lugares adequados para aplicação de medidas sócio – educativas. Passaram a divulgar que não havia qualquer punição prevista em lei contra adolescente que praticasse ato infracional, mentindo, mentindo sempre, para testar (?) a máxima da propaganda goebeliana segundo o qual uma mentira muito repetida vira verdade. Não vira, transforma-se em crime.

Depois de nada fazer para aplicar a lei e a política de sua própria democracia burguesa, os senhores dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente não deu certo. Não o aplicaram simplesmente. Sempre desejaram as FEBEMS, a prisão de adolescentes flagranteados, ou não, em masmorras onde estão depositados adultos que, por sua vez, de acordo com seu pensar, não devem ser tratados como pessoas, mas de acordo com a lei do Talião de épocas do despotismo oriental, tão invejado pelas mentes obscuras dos senhores.

E a omissão, senhores, diante de milhares de jovens assassinados, torturados apedrejados? Por que os senhores sempre se calaram diante desse crime? Por que, detendo poder, não pediram sequer protocolar investigação? Nada de CPI para investigar tais crimes: os senhores a destinam a palanque contra eventuais adversários ou interesses, não para indicar meios para resolver problemas nacionais. Calam-se diante de crimes.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos acontece entre os dias 22 e 26/06 em Cuiabá

Por Sandra Carvalho / - Secom / FolhaMT
Será realizado entre os dias 22 e 26 de junho, em Cuiabá, o VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos, uma realização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT) e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) 

A abertura do evento, que reunirá todas as Escolas de Conselhos do Brasil, será às 18h desta segunda-feira (22.06) no Hotel Fazenda Mato Grosso, com a presença do ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Gilberto José Spier Vargas (Pepe Vargas), secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e do secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda. 

Os trabalhos começam na manhã do dia 22, às 9h, com a reunião do Conanda e os 27 Conselhos Estaduais, que terá como principais pautas a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Processo de Escola Unificada, PEC 171 - Redução da Maioridade Penal. 

Ainda no dia 22, das 9 às 17h, será realizada a 3ª Oficina Nacional sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares, sob a direção do coordenador geral da Política de Fortalecimento dos Conselhos, Marcelo Nascimento e sua equipe de consultores nacionais. Será a oportunidade de sanar eventuais dúvidas que ainda persistem sobre o Processo de Escolha Unificada de CT. 

A programação segue até o dia 26 de junho com palestra sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), debate sobre formação para enfrentamento da violência contra os povos tradicionais e formação pós-processo unificado dos conselheiros.

Fonte: FolhaMT

Redução de maioridade penal é condenada em encontro

 20-06-2015 00:05/ Por: Deivid Souza
Profissionais que lidam com adolescentes infratores dizem que medida meramente punitiva não resolve e defendem cumprimento do ECA

Participantes do I Encontro Socioeducativo do Estado de Goiás, promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), encerrado ontem, afirmam que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade no país como pregam os defensores da medida. Os pesquisadores e profissionais que lidam com adolescentes infratores defendem que além de encarecer o sistema penitenciário nacional, a medida não vai alcançar o que está sendo prometido.

O professor doutor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente, Reginaldo de Souza Silva, lembra que de acordo com estimativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, apenas 0,9% do total dos crimes registrados no Brasil são praticados por adolescentes com idade entre 16 e 18 anos – faixa etária que mais seria afetada pela mudança na lei. Ele ressalta que uma das maiores preocupações é o cumprimento de pena ao lado de presos maiores de idade.  “A entrada dele no presídio simplesmente vai reforçar o estigma do bandido, vai reforçar as experiências da violência, vai reforçar a sua adesão a uma determinada facção. O que nós estamos vendo é que mais de 60, 70% das pessoas que estão nos presídios são reincide na criminalidade”, alerta.

Reginaldo justifica que esta visão está relacionada à atual condição de “precariedade” dos presídios brasileiros que não oferecem condições mínimas de abrigo e nem programas que sejam capazes de promover educação e ressocialização. “O primeiro passo da chegada do adolescente é que ele vai encontrar um espaço superlotado, um espaço da cultura da violência, um espaço da cultura da força, da criminalização”, frisa. Vale lembrar que no primeiro semestre de 2014, os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apontavam que o país tinha 574 mil pessoas encarceradas, a quarta maior população presa do mundo.

CARTA AO POVO BRASILEIRO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 171/93 REFERENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Foto: Reprodução
A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de ativistas e defensores de direitos humanos, Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, Fóruns, Movimentos e Organizações da Sociedade Civil de todos os estados brasileiro, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Dep. Laerte Bessa (PR/DF), relator da Comissão Especial destinada a apresentar parecer sobre a PEC 171/93 e apensadas.

Mesmo diante de diversos/as juristas defendendo os conceitos de cláusula pétrea com relação a idade penal em nosso país, assegurada nos pilares da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, parte dos/as deputados/as da Câmara Federal, desconsideram o desenvolvimento biopsicossocial na fase da adolescência, apontados por estudos científicos realizados por conceituados órgãos nacionais e internacionais e apresentam a redução da idade penal como meio de se combater a criminalidade.

Mesmo diante da superlotação dos presídios brasileiros, parte dos legisladores federais defendem o encarceramento de adolescentes em um sistema perverso que recupera apenas 30%, enquanto as unidades de internação recuperam 70%. Se 70% da população do sistema penitenciário volta a cometer crimes iguais, ou mais graves é a violência e a criminalidade que esses/as deputados/as querem combater, colocando os/as adolescentes dentro dos presídios?

Onde as armas utilizadas nos crimes e atos infracionais são fabricadas? Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes? São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam?

Onde as drogas são produzidas e distribuídas? Como elas chegam aos pontos de distribuição? São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras? São nosso/as adolescentes que as cultivam?

Quem está por trás da criminalidade brasileira é a população em fase peculiar de desenvolvimento (criança e adolescente) ou o crime organizado por adultos com braços nos mais diversos níveis de poderes?

Não podemos compactuar com a mudança da lei, sem que ela seja de fato aplicada em sua integralidade. Mesmo no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, não temos paramentos para avaliar a sua ineficiência, pois o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nos locais onde habitamos estão garantidos os direitos básicos como: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e de quem são as obrigações? (família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público). Vamos fortalecer o sistema para fazer com que todos/a atores e atrizes sociais cumpram com suas responsabilidade e obrigações?

sábado, 20 de junho de 2015

Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal



Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

 “Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).

Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.

É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.

Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.

A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.

MPT realizará capacitação com atores do Sistema de Garantia de Direitos de Poções para o combate ao Trabalho Infantil


Poções: CMDCA publica Edital com local e horário de realização da prova para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Poções: 8° Conferência Municipal DCA aconteceu no dia 11/06

A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poções, aconteceu no dia 11/06/15 das 08hs às 17hs no Garden Cerimonial, convocada pelo CMDCA com apoio da Prefeitura Municipal de Poções - BA, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, com o objetivo geral de: mobilizar, fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e adolescentes,através do Sistema de Garantia de Direitos para a formulação, implementação  e avaliação da Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes visando o Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos. No início da manhã foram recepcionados os delegados e convidados. A abertura da Conferência da Criança e do Adolescente foi feita pela  Sra. Bruna Ramos Presidente do CMDCA, que relatou da importância do evento, que é  um importante instrumento de acompanhamento, avaliação, proposição e reordenamento de políticas públicas, que constrói com o poder executivo e legislativo propostas para definição e implementação de políticas públicas para garantir o direito de crianças e adolescentes e apresentou o colegiado do CMDCA  a todos. A mesa de abertura contou com o Srº Prefeito Otto, o conselheiro tutelar Argileu, o presidente do CMAS o Srº Eduardo Chagas, o vereador Leordino, a PM Ivana, a representante do PROAIJ Ana Carine, a representante do Lar Comunitário a Srª Leda,representando os  adolescentes de Poções a jovem Sabrina,representando a SMAS a Assistente Social Liene, o Secretario de Administração Marcelo Santos, o Sargento do TG o Srº Eduardo Baldez e a Coordenadora do Programa AABB Comunidade Orleide Pacheco. A apresentação Cultural de abertura foi realizada pelo Programa AABB Comunidade, através do Bale Clássico da Educadora Social Poliana.


“O fortalecimento de uma política municipal é um passo importante para consolidar a perspectiva de integralidade, somando iniciativas em torno da elaboração de políticas temáticas e avançar no sentido de uma Política de Estado em horizonte decenal, e não apenas de governo em prazos reduzidos”, considerou o Prefeito Otto  durante sua fala”. A leitura do regimento foi realizada pela Assistente SAOCIAL Dnugna e por Marcos Nunes.A Palestra Magna foi proferida pelo Srº  Antonio Marcos da Silva, Ex-Conselheiro Tutelar, Bacharel em Serviço Social e Agente Comunitário de Saúde em Poções, que destacou a questão da prioridade absoluta para crianças e adolescentes no Brasil e por esse motivo acreditam ser a Conferência um espaço para reiterar os avanços e mostrar urgências já que na Conferência é possível deliberar sobre a política de defesa e garantia de direitos. A tarde,teve a apresentação cultural do SCFV com a a Capoeira, o Coral do Programa AABB Comunidade, houve a divisão dos  5 grupos de trabalho para a discussão das temáticas e elaboração das propostas levando a plenária para votação e aprovação, tendo como base cinco eixos: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social e Efetivação dos Direitos e Gestão da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. No final do evento que transcorreu por todo o dia, o CMDCA mediou à escolha dos delegados para as próximas conferências (territorial e estadual), conforme orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA).

ACTEBA realiza visita ao primeiro Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente do Brasil, em Vitória da Conquista-BA


A Diretoria da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA), representada pelo Presidente Adão Luz e o Conselheiro Fiscal Marcio Leoni, juntamente com Bruna Renata, presidente do CMDCA de Poções e Gleissa Moraes, psicóloga do CREAS, realizou uma visita ao primeiro Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente do Brasil, implantado em Vitória da Conquista-BA.

O Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente foi inaugurado no dia 01/06 e reúne em um único local, serviços socioassistenciais, conselhos e órgãos jurídicos ligados ao público infantojuvenil. São eles: a Vara da Infância e da Juventude, o cartório para atendimento à Vara, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, o Núcleo da Defensoria Pública, o Creas, os programas Família Acolhedora e Novo Olhar, o Conselho Tutelar, os conselhos municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Portal de Acolhida de serviços de saúde, educação (brinquedoteca do Núcleo de Inclusão Pedagógica da Rede Municipal de Educação) e assistência social (CadÚnico).


Com funcionamento no antigo espaço do Colégio Dirlene Mendonça, cedido pelo Estado ao Município, o equipamento foi totalmente reformado pela Prefeitura. Por meio da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc), o trabalho de revitalização contou com um investimento de mais de R$ 1 milhão de recursos próprios. Esse é o primeiro centro desse tipo a ser implantado no país, e representa um grande avanço na busca de preservar os direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, principalmente, aqueles previstos no artigo 227 da Constituição Federal.

Fonte: PMVC

ACTEBA participa de Ato contra redução da maioridade penal em Rio Vermelho

Uma manifestação contra a redução da maioridade penal, realizada na tarde de sexta-feira (12), no Largo da Dinha, bairro do Rio Vermelho, em Salvador, reuniu, segundo os organizadores, cerca de 300 pessoas. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Marcelino Galo (PT), rechaçou, durante o evento, a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A atividade, contou com a participação de ativistas dos Direitos Humanos, entidades de defesa dos direitos da juventude, estudantes, representantes da Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal, movimentos sociais, políticos e partidos contrários a proposta. A ACTEBA se fez presente neste ato, estando representada pela Conselheira Fiscal, Márcia Santos.

ESTATÍSTICA - Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo em relação aos homicídios de crianças e adolescentes. No país, entre 1981 e 2010, mais de 176 mil jovens foram mortos sendo que 8.686 apenas em 2010.

Dados divulgados recentemente pela Secretaria Nacional de Juventude, através do “Mapa do Encarceramento: os jovens no Brasil”, apontam que os detentos nos presídios brasileiros, em sua maioria, são jovens (54,8%) com idade entre 18 e 24 anos. De acordo com o Sistema Integrado de Informação Penitenciária (InfoPen), a maioria é negros, semianalfabetos e com poucas condições de reabilitação. O país ocupa a terceira posição no mundo em número de detentos, só perdendo para China e Estados Unidos.


A análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi adiada para a próxima semana na comissão especial que discute o tema depois de uma confusão generalizada na quarta-feira (10). Para passar a valer, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos no plenário. Depois, segue para o Senado, onde também precisa seguir trâmite parecido. Uma vez aprovada, a proposta pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.  

ACTEBA participa de atividades pelo Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil em Itabuna e Salvador


A Diretoria da ACTEBA participou neste dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, da audiência pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho no auditório da Faculdade de Ciência e Tecnologia (FTC), em Itabuna - BA. O evento foi coordenado pela procuradora do trabalho Dra. Sofia Vilela, que ressaltou a necessidade de integrar as ações dos diversos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. “Nosso objetivo é capacitar os participantes para fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, assim como esclarecer sobre a temática de combate ao trabalho infantil e articular ações fiscalizatórias”, resumiu. Estavam presentes na audiência os diretores Adão Luz, presidente da ACTEBA, Nayara Cristina, Segunda Secretária e Márcio Leoni, Conselheiro Fiscal.


Outro momento importantíssimo em que a ACTEBA se fez presente foi no lançamento da campanha voltada ao combate ao trabalho infantil em regime de economia familiar promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em Salvador. O lançamento aconteceu no gabinete do procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e foi realizada pela procuradora de Justiça Márcia Guedes. “O trabalho infantil é a face mais visível do abandono e da pobreza. Por isso, precisamos atuar de uma maneira mais sistêmica, combatendo as causas desta mazela e apoiando as famílias mais desassistidas”, afirmou o procurador-geral de Justiça. A ACTEBA esteve representada por Anderson Bispo, vice presidente. A campanha institucional é composta por spots de rádio e cartazes para mobilizar a sociedade sobre a importância de erradicar o trabalho infantil.
Crédito da foto: HF Fotografia


Com informações do MPBA

sexta-feira, 12 de junho de 2015

12 de junho – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil‏


Prezados,

A realidade do trabalho infantil traduz inaceitável violação dos direitos humanos e a negação a princípios fundamentais como “proteção integral” e “prioridade absoluta”, afrontando a dignidade da pessoa humana e acarretando a necessidade da adoção de medidas, com vista à garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sobretudo por parte do Ministério Público, já que instituição destinada a promover a defesa desses direitos.

Nesse sentido, o Ministério Público do Estado da Bahia, com a finalidade de prevenir o trabalho infantil, lançou hoje, 12 de junho de 2015, a campanha de combate à exploração do trabalho infantil, com o intuito de mobilizar toda a sociedade, conclamando-a a engajar-se em tão importante luta, objetivando a erradicação do trabalho infantil, reconhecendo a necessidade de acelerar os esforços em todos os níveis para atingir essa meta, em particular suas piores formas.

O trabalho infantil é o trabalho realizado por criança que tenha idade inferior à mínima para aquela espécie de trabalho, tal como estabelecida pela legislação nacional, em consonância com a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) e com as Convenções nº 138 e 182 da OIT.


Cordialmente,


Fábio Fernandes Santana
Assistente Técnico Administrativo
1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Poções

Ministério Público do Estado da Bahia

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Um Brasil sem trabalho infantil: o que podem fazer as escolas?

Segundo o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/90, é ilegal o trabalho executado por menores de 16 anos de idade – salvo na condição de aprendiz, com registro em carteira, a partir dos 14 anos. Porém, uma luta árdua está sendo travada a décadas no Brasil e no mundo para superarmos uma cultura de exploração do trabalho infantil necessitando cada vez mais da participação de toda a sociedade.

Apesar de alguns avanços registrados nas últimas duas décadas: o número de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, que ainda trabalham é alarmante. Segundo a PNAD 2013, no Brasil, são cerca de 3,1 milhões. Na Bahia, são mais de 291.000 crianças e adolescentes nesta situação. O trabalho infantil traz consequências danosas à formação, pois interfere no desenvolvimento físico, social, psicológico e educacional. Permitir e beneficiar-se deste tipo de exploração é uma grave violação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Neste dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil – marco internacional simbólico do chamado a reflexão, pois o Brasil tem o compromisso mundial de erradicar as piores formas até 2015 e todas as formas até 2020. Precisamos esclarecer os inúmeros riscos a que se expõem as crianças inseridas precocemente no trabalho e as consequências nocivas para a vida adulta e romper com o circulo vicioso da pobreza: pais pobres levam seus filhos a trabalhar e essas crianças, por não terem acesso à educação, passam a ser elas próprias pais pobres que também levarão seus filhos a trabalhar no futuro. As escolas, através de seus professores tem muito a contribuir para acabar com o trabalho infantil em defesa dos direitos humanos e da justiça social. Ela precisa ser de qualidade, atrativa e integral.

O trabalho infantil tem uma manifestação clara na educação de crianças e adolescentes. As escolas e seus professores o que podem fazer? Devem ficar atentas quando chegam mais cansados, não tem tempo para estudar e realizar as tarefas, desatentas, com faltas elevadas e injustificadas, com marcas, machucados e dores pelo corpo, falta de incentivo dos pais para a frequência escolar e, ter uma relação mais próxima, conhecendo suas trajetórias e cotidianos, pois, em sua grande maioria, acabam abandonando as escolas. Contribuir na desconstrução do valor cultural, considerando na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos, nas reuniões, nas atividades interdisciplinares, nas disciplinas, os temas transversais, as dramatizações, os relatos de experiencias seguido de reflexões incluindo as famílias, fortalecendo os serviços dos Cras, Creas e ações integradas com os conselheiros tutelares e de direitos etc. 


Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva – Coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – NECA/UESB – Profa Dra. Leila Pio Mororó - NEFOP/UESB

Poções: CREAS promove reunião com a Rede Socioassitencial para discutir ações de combate ao Trabalho Infantil


Foi realizada nesta segunda (08/06) na sede do CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social de Poções-BA, a Capacitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil com objetivo de articular a Rede Socioassistencial para a execução das ações estabelecidas no PLANO MUNICIPAL E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL frente aos desafios do Trabalho Infantil no município. E também compartilhar as informações provenientes do Seminário Nordeste contra o Trabalho Infantil - ocorrido em João Pessoa - PB nos dias 28 e 29/05/2015 e da Videoconferência: O que o município pode fazer para combater o trabalho infantil? Transmitida dia 02/06/2015 ,o Colégio Modelo em Vitória da Conquista.

O evento contou com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social, a Sra. Irenilda Cunha de Magalhães, e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança – CMDCA, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, CRAS, SCFV’s, Centro de Atenção a Criança e Adolescente de Poções – CEACAP e AABB Comunidade. Segundo o coordenador do CREAS, Sr. Cristiano Nolasco, “é de se enaltecer o comprometimento dos profissionais dos Serviços da Proteção Social Básica e Especial, Gleissa O. Morais, Elane Botelho, Aliciêda Cardoso e Ilmário Viana (CREAS) e Daniany Maia (CRAS) que por meio da Secretaria de Municipal de Assistência consolidou suas participações nos supracitados eventos e foram cruciais para a promoção desse encontro com os demais profissionais da rede que propiciou discussões acaloradas visando à execução em caráter continuado das ações de enfrentamento e erradicação do Trabalho Infantil em nosso município”.


Disque Denúncia Nacional - DDN 100