sexta-feira, 22 de maio de 2015

Videoconferência: O Que o Município Pode Fazer para Combater o Trabalho Infantil?

Prezado (a) Senhor (a),

No Brasil, aproximadamente 3,1 milhões de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, ainda trabalham. Na Bahia, são mais de 291.000 crianças e adolescentes nesta situação.

O trabalho infantil compromete a educação, a saúde, o desenvolvimento físico e mental e o futuro das crianças e adolescentes.

Permitir e beneficiar-se deste tipo de exploração é uma grave violação dos direitos da criança e do adolescente!

Por esta razão, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente na Bahia –FETIPA convida você para participar da videoconferência “O que o município pode fazer para combater o trabalho infantil?”.

A videoconferência acontecerá no dia 02/06/2015, terça-feira, das 14h00min às 17h00min horas, conforme convite e programação anexos, e será transmitida para todos os auditórios de videoconferência da rede de educação do Estado da Bahia.

Vale ressaltar que o evento é gratuito, não sendo necessária inscrição prévia. Basta dirigir-se ao auditório mais próximo do seu município, de acordo com a tabela abaixo.

POÇÕES NO ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES


A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com SMS e SMEP,  através dos demais órgãos que compõem a Rede de Garantia de Direitos, lançou dia 19/05 a 7ª Campanha de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Esquecer é Permitir, Lembrar é Combater”.

 Com objetivo de conscientizar a população poçoense sobre o grave problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes ,foi assinado um termo de compromisso entre as secretárias de saúde, educação e assistência social,perante a sociedade no objetivo  de elaborar e implementar, em 60 dias, uma política pública municipal especificamente voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em suas mais variadas formas, com ênfase na violência sexual,com ações na escola, nos postos de saúde e na área social,através de palestras, panfletagem, e blitz.

Na programação do lançamento houve a apresentação do teatro do Programa AABB Comunidade e palestras com Fabio Fernandes Santana bacharel em direito e assistente técnico administrativo da Promotora de Justiça de Poções e com o tema danos psicológicos causados pela violência e abuso sexual a criança e adolescente com a psicóloga do CREAS Gleissa.

O principal objetivo da Campanha é alertar a população acerca da problemática, com finalidade de promover discussões e ideias para que a sociedade possa enfrentar e atacar essa realidade de maneira mais efetiva; assim como divulgar o DISQUE DENÚNCIA 100, pois “por meio do 100, o usuário pode denunciar violências contra crianças e adolescentes, colher informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos, tráfico de pessoas – independentemente da idade da vítima – e obter informações sobre os Conselhos Tutelares”. Além do destaque dado ao Disque 100, há os números, dentro do município: Conselho Tutelar (77) 9989-0168; Polícia Militar 190; Polícia Civil 197; Polícia Rodoviária Federal (77) 3431-1526; Guarda Municipal (77) 9974-2489 e Ministério Público (77) 3431-1005, os quais qualquer cidadão pode acionar para encaminhar denúncias.


Fotos: Nailson Lima 





quarta-feira, 20 de maio de 2015

LUTO: Conselheiro Tutelar Silvano foi assassinado em Ipirá - BA

A ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, manifesta consternada o seu mais profundo pesar pela perda irreparável do nosso companheiro Silvano Silva dos Santos, conselheiro tutelar do município de Ipirá - BA, o qual teve a vida ceifada no início desta noite.

De acordo com informações obtidas através do site da Rádio Ipirá Fm 104,1, no início da noite desta quarta-feira (20), o Conselheiro Tutelar Silvano Silva dos Santos, foi abordado por um elemento ainda não identificado que lhe deflagrou vários tiros, tendo a vitima morte imediata. 

Silvano ganhou notoriedade em Ipirá por sua firme posição de esquerdista nato. Marceneiro de qualidade tentou carreira na política candidatando-se a vereador, porém não obteve êxito. Sua grande paixão era cuidar das crianças e dos adolescentes. Foi comissário de menores, chefe da guarda mirim, conselheiro tutelar e depois passou a ocupar uma posição de destaque no Acampamento Dom Mathias. Atualmente exercia, por mais uma oportunidade, a função de Conselheiro Tutelar e o seu último grande feito foi na Rádio Ipirá FM na última segunda-feira (18), conclamando a todos para se unir na luta contra a exploração sexual de Crianças e Adolescentes.

Com sentimentos de muito pesar, a ACTEBA se solidariza com os familiares, parentes, amigos e os conselheiros tutelares. Perdemos um militante, guerreiro, CONSELHEIRO TUTELAR, que lutava diariamente pelos direitos humanos, especialmente os direitos da Criança e do Adolescente e foi brutalmente assassinado.

Esse crime NÃO PODE FICAR IMPUNE.

CLAMAMOS JUSTIÇA!!!

terça-feira, 19 de maio de 2015

Exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil: 87 denuncias por dia

Por mais estranho que pareça, a exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso país não é novidade. As pesquisas e denuncias constatam o absurdo. A cada uma hora e meia duas crianças sofrem abusos sexuais no Brasil. Quem deveria amá-los e protegê-los, segundo o ECA/90 e o artigo 227 da Constituição Federal? "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Segundo o ouvidor nacional, a maior parte das denúncias registradas têm os pais e/ou responsáveis da vítima como principais suspeitos.

No dia 18 maio de 1973, uma menina de 8 anos, de Vitória (ES), foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado e os seus agressores nunca foram punidos. Com a repercussão do caso, e forte mobilização social nasce o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Apesar dos esforços da Polícia Rodoviária Federal - PRF, em parceria com a OIT, Childhood Brasil, SDH/PR e MPT, concluíram no sexto mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes, que nosso país não tem muito a comemorar neste 18 de maio de 2015.

Dados entre 2013 e 2014, identificaram um total de 1.969 pontos vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas rodovias federais, 566 considerados pontos críticos; 538, com alto risco; 555, com médio risco; e, 310 avaliados como de baixo risco.

A região sudeste do Brasil tem mais pontos de vulnerabilidade, com 494 áreas mapeadas, Em seguida, o nordeste, com 475 pontos e as regiões sul (448), centro-oeste (392) e norte (160). Minas Gerais, Bahia e Pará lideram na quantidade absoluta de pontos críticos ou de alto risco. Quanto a origem e gênero das crianças e adolescentes em 1121 pontos foram considerados, 428 (38%) indicaram que a vítima era originária de outra localidade, ou seja, poderiam estar em situação de tráfico de pessoas. E, dentre os 448 pontos com registro de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual, identificou-se que 69% era do sexo feminino, 22% transgêneros e 9% do sexo masculino.

Comparando os municípios com maior quantidade de pontos críticos e de alto risco com indicadores sociais, demonstrou uma ligação entre os municípios e o IDHM-educação baixo (analfabetismo e evasão escolar), baixa renda e crianças e adolescentes em situação economicamente ativa.

sexta-feira, 1 de maio de 2015

Poções-BA: CMDCA Realiza a 2ª Conferência Livre dos Direitos da Criança e Adolescente


Com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente", o CMDCA de Poções – BA,em parceria com a Secretaria de Assistência Social, realizou a II Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente, na tarde desta quinta-feira, 30 de abril, na sede do Programa AABB Comunidade. O evento reuniu representantes do poder público, da sociedade civil organizada, o SCFV, estudantes, crianças, adolescentes, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, Conselho Tutelar, o PROAIJ, e do Conselho Municipal da Assistência Social. O objetivo da Conferência Livre foi mobilizar e articular os jovens para o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e buscar o fortalecimento dos espaços e formas de participação das crianças e dos adolescentes, e a contribuição desses jovens aos temas relativos às políticas públicas .O coral do Programa AABB Comunidade formado por crianças se apresentou na abertura do evento.

Presentes na abertura do referido evento a Secretaria de Assistência Social Irenilda Cunha de Magalhães ,o vereador Laudelino Costa Palmeira, a Vereadora Zezeu Leite, representando a SMEP Profº Carlos, o Presidente do CMAS Eduardo Chagas, representando a Paróquia do Divino Espírito Santos, o Diacomo João Cambui, o Juiz de Direito Alerson Mendonça, a Coordenadora do Programa AABB Comunidade Orleide Pacheco, a Presidente do CMDCA Bruna Ramos,representado os adolescentes de Poções a Jovem Juciara Alves,o Sargento do Tiro de Guerra o Srº Eduardo Henrique Valdez,representado a Policia Militar o Aspirante PM Olimpio, O Presidente do Conselho de Segurança o Srº Geraldo,o colegiado do Conselho Tutelar Adão, Cristiane, Ivani, Argileu e Isaltina.

A participação do  Juiz de Direito, Dr. Álerson, foi imprescindível, motivo de muito orgulho e honra aos participantes da II Conferencia. Guerreiro e auto-confiante, ressaltou a importância da luta diária pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. “Essa não é só uma conferência, uma reunião ampliada, e sim o nosso cotidiano, onde precisamos lutar pela Política da Criança e do Adolescente”, e que poderosa ferramenta para a promoção e a defesa dos direitos da infância e da adolescência, o OCA (Orçamento Criança e Adolescente) comentou.


Ocorreu a formação de cinco grupos de trabalhos com os seguintes eixos:
Proteção e Defesa dos Direitos com a Conselheira Tutelar Ivani; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes com Antonio Marcos ACS; medidas socioeducativas , a redução da idade penalcom Marilia da Penha Assistente Social ; Enfrentamento ao Abuso e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes com Gleissa Psicóloga do CREAS e o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos com o Conselheiro Tutelar e Presidente da ACTEBA Adão Jose Luz Filho,que debateram propostas e ações que serão apresentadas na 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente que será realizada na primeira quinzena de maio do corrente ano que também vai eleger os delegados que vai representar o município na fase Territorial em VC-BA.

Juiz Álerson Mendonça participa da 2° Conferência Livre DCA em Poções

A atuação do Juiz, Dr. Álerson Mendonça, na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, tem conclamado a todos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos a terem “Vontade de Constituição”. É indiscutível a excelência do seu trabalho, desenvolvido com muito entusiasmo, dedicação e compromisso irrestrito com a causa da infância e juventude. A sua participação na segunda edição da Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente, é mais uma prova desse compromisso, onde na oportunidade reforçou a importância da luta diária pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, sendo poderosa ferramenta para a promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência, a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

Confira na íntegra o pronunciamento do Magistrado.



Por: Dr. Álerson Mendonça, Juiz de Direito

É com grande satisfação e honra que recebi o convite para participar desta Conferência, sobretudo porque diz respeito a uma classe de pessoas por quem tenho aprendido a respeitar, ouvir, olhar e lutar pelos seus direitos: as crianças e os adolescentes.

Outrora esquecidos, marginalizados, vistos como objetos dos seus pais e da sociedade, hoje se afirmam como sujeitos de direitos, titularizando todos os atributos da personalidade humana e mais: são destinatários da proteção integral, considerando-se o seu status de pessoas em desenvolvimento, cuja prioridade, por mandamento constitucional, é absoluta!

Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 227, colocou a criança e o adolescente em patamar privilegiado, ao estabelecer como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a estes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.

A norma constitucional citada não pode ser e não é um discurso retórico! Ela impõe um fazer, um agir, à família, à sociedade e ao Estado. É preciso dar concretude à norma constitucional para que esta não passe de um mera folha de papel, no dizer de Lassalle. E para isso, há de se ter vontade de constituição, citando agora o famoso aforismo cunhado por Konrad Hesse, em seu livro “A força normativa da Constituição”.

Um passo importante, no campo legislativo, foi a edição pelo Congresso Nacional, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e tantos outros documentos normativos.

Nesse sentido, em nível Municipal, foi com grande alegria que recebi em minhas mãos o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária de Poções, de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Sem dúvida, mais um grande passo!

domingo, 19 de abril de 2015

Eleições unificadas dos Conselhos Tutelares: Ministério Público pede apoio ao TRE-BA

Central Integrada de Comunicação Social | 15/04/2015 15:32:1 Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

 Eleições unificadas dos Conselhos Tutelares:  Ministério Público pede apoio ao TRE-BA
No próximo dia 4 de outubro serão realizadas, pela primeira vez na história do país, eleições unificadas dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme determinado na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (Conanda). Para que o processo aconteça com a estrutura necessária e com a efetiva participação da população do estado, o Ministério Público, órgão responsável pela fiscalização das eleições, solicitou o apoio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para o fornecimento de auxílio logístico e sem ônus financeiros para os municípios e demais entidades envolvidas no processo. 
O pedido foi formalizado em uma reunião do procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Márcia Guedes, com o presidente do TRE-BA, desembargador Lourival Trindade, no início da tarde de hoje, dia 15.


A estratégia de solicitar a parceria dos TREs para o sucesso das eleições tem sido adotada nacionalmente pelo Ministério Público brasileiro, que também solicitou o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para analisar a possibilidade de empréstimo das urnas eletrônicas. Segundo o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel, “ao estar presente em todos os municípios, o Conselho Tutelar se credencia como primeiro braço do Estado em caso de violação de direitos de crianças e adolescentes”. Foi por isso que o MP da Bahia, visando o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, instituiu o ‘Programa Infância em 1º Lugar’ em seu plano estratégico, explicou ele em ofício entregue ao presidente do TRE. Durante o encontro, Márcio Fahel e Lourival Trindade definiram a realização de uma reunião entre as áreas técnicas dos dois órgãos para tentar definir a viabilidade do apoio do TRE nas eleições dos Conselhos Tutelares.
Foto: Humberto Filho/Cecom-MPBA
Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA

sexta-feira, 17 de abril de 2015

II Conferência Livre dos Direitos da Criança e Adolescente será realizada no dia 30/04 em Poções



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O Colegiado do CMDCA tem a honra de convidar Vossa Excelência para participar da 2ª Conferência Livre dos Direitos da Criança e Adolescente de Poções-BA.

Tema - Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Fortalecendo os Conselhos de Direitos.

Local: Programa AABB Comunidade 
Dia: 30/04/2015
Hora: das 13h às 17h

Na conferência, serão abordados os direitos fundamentais e de proteção à criança e ao adolescente, saúde, alimentação, liberdade, respeito e dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura esporte e lazer, direito à profissionalização e proteção ao trabalho. Esses temas foram discutidos durante dinâmica, onde os participantes foram divididos em grupos e acompanhados dos educadores sociais, técnicos do Sistema de Garantia dos Direitos , Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “A conferência livre é um espaço mais reservado para a criança e adolescente tomar uma posição como os grandes protagonistas da história real que diz respeito ao futuro deles. Esta é uma grande oportunidade para todos nós ouvirmos o que eles têm a nos dizer”. 

O CMDCA AGRADECE PELO COMPROMETIMENTO DE TODOS COM A CAUSA DA DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE POÇÕES-BA.


PROGRAMAÇÃO
Dia 30 de abril de 2015


13:30h – Credenciamento
14:00hCerimônia de abertura, pronunciamentos das autoridades e apresentação dos membros do CMDCA.
14:10h – Apresentação Cultural com o coral do Programa AABB Comunidade
14:20h – Divisão dos 05 Grupos de Trabalho e Eixos Temáticos.

  • Fortalecimento do SGD Sistema de Garantia de Direitos - Coordenador: Adão José Luz Filho, Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia - ACTEBA.
  • Proteção e Defesa dos Direitos - Coordenador: Conselho Tutelar de Poções.
  • Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes - Coordenador: Antonio Marcos, Assistente Social e ex-conselheiro tutelar.
  • Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes -  Coordenadora: Gleissa, Psicóloga do CREAS.
  • Medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e contra a redução da idade penal - Coordenadora: Marília Penha Santos, Assistente Social do Programa AABB Comunidade.
15:50h  – Intervalo
15:30 h – Plenária – apresentação e aprovação dos relatórios dos grupos
16:20 h – Eleição de pré- candidatos delegados para a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente a ser realizada em Maio.
17:00 h – Encerramento com uma Apresentação Cultural

quinta-feira, 2 de abril de 2015

CMDCA - Poções - BA: Edital 001/2015 - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

VI Seminário Estadual de Conselhos Tutelares acontecerá nos dias 08 e 09 de abril em Vitória da Conquista


A ACTEBA – Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e a UESB, promove a sexta edição do Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares da Bahia, nos dias 08 e 09 de abril de 2015 no Auditório Gláuber Rocha da UESB em Vitória da Conquista.
O VI Seminário tem como objetivo discutir: As Atribuições e Autonomia Funcional do Conselho Tutelar, Condições de Trabalho e também sobre o papel do profissional dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ; o 1o Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares - 2015; Os 25 Anos do ECA, o fluxo e procedimentos das demandas do órgão  e a Assembleia Geral da ACTEBA.

Participe! Faça já a sua inscrição.
Maiores informações através do blog: www.acteba.blogspot.com.br

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Ministra anuncia grupo de trabalho para elaborar procedimento de segurança para conselheiros tutelares

 Foto: Vanessa Campos
Ao dar posse para os novos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), escolhidos para o biênio 2015 a 2016, a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar um manual de procedimentos para atuação dos conselheiros tutelares em situação de risco.

A medida surge em resposta à chacina de três conselheiros tutelares no estado do Pernambuco.  Durante a solenidade, que contou ainda com a participação dos Ministros Teresa Campello (Desenvolvimento Social) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), foram empossados os 28 membros do Conanda, sendo metade da saciedade civil e o restante do Governo Federal.

De acordo com a Ministra, o Grupo de Trabalho terá 60 dias para elaborar um manual de procedimentos, que deverá ser seguido por todos os conselheiros do país. “Este manual, além de estabelecer quais são as competências e obrigações dos conselheiros tutelares, também deverá apresentar orientações quanto à criação de protocolos de segurança para o exercício da atividade dos conselheiros”, explicou a Ministra, prestando homenagem aos conselheiros Carmem Lúcia da Silva, José Daniel Monteiro e Lindenberg Vasconcelos, que foram brutalmente assassinados no último dia 6 de fevereiro, quando transportavam uma criança em situação de guarda compartilhada entre os avós maternos e paternos.

Dia 12/02/2015 - Mobilização Nacional dos Conselhos Tutelares

ACTEBA: Nota de Pesar

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

CONANDA - RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações da 182ª Assembleia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010,

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e do Distrito Federal;

Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;

Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor quanto ao processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho tutelar.

Capítulo I
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou do Distrito Federal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.

Art. 3º Em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

§ 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um município ou no Distrito Federal, caberá à gestão municipal e /ou do Distrito Federal distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais.

§ 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, observados os parâmetros indicados no § 1º e no § 2º.

Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

Disque Denúncia Nacional - DDN 100