segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares - Moção de Repúdio do Proinfância

Moção de Repúdio – Proinfância


O Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - Proinfância vem a a público externar a presente moção de repúdio diante de todo o descaso do poder público para com as primeiras eleições unificadas dos Conselhos Tutelares de todos os municípios do Brasil, ocorridas no último domingo, 04 de outubro de 2015.

Em razão do absoluto descaso com que se trata a infância e juventude no Brasil, não é exagero dizer que o último 04 de outubro também marcou a pior eleição já realizada na história do país: despreparo e insuficiência das equipes de mesários; logística inadequada para atender os eleitores; subdimensionamento da demanda esperada; longas e intermináveis fila de espera; pessoas expostas, por horas a fio, ao sol do meio-dia em pleno sertão nordestino; candidatos fraudando descaradamente as regras de conduta eleitoral que deles esperavam obediência; transporte irregular de eleitores aos borbotões; boca de urna desavergonhada dos candidatos e seus cabos eleitorais; falta de sanção penal para as condutas vedadas; votações ocorrendo, em pleno século XXI, mediante urnas de lona - no que se incluem muitas capitais (João Pessoa/PB, São Luís/MA, Vitória/ES etc); eleições não realizadas ou anuladas em quatro dos maiores municípios do país: São Paulo/SP, Salvador/BA, Belém/PA e Rio de Janeiro/RJ; apurações que adentraram a madrugada em virtude da necessidade de se "cantar" o voto; os promotores de justiça da infância e juventude praticamente sozinhos no combate ao mar de irregularidades em que soçobravam, dentre outras.

Reza a sabedoria popular que é melhor procurar soluções do que apontar culpados. Porém, neste caso, eles são tantos que é impossível não os mencionar.

Primeiro, o Congresso Nacional, que inseriu no Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão de que as eleições de todos os Conselhos Tutelares do país ocorressem na mesma data, mas deixou de prever a participação da Justiça Eleitoral, desconsiderando a falta de estrutura da maioria dos municípios e os custos para a realização do pleito (no Distrito Federal, por exemplo, foram gastos 9 milhões de reais para o seu preparo). Pior ainda, esqueceu o legislador brasileiro de prever sanções penais para condutas proibidas em qualquer eleição, como a boca de urna e o transporte irregular de eleitores, deixando todos os que participaram das eleições à mercê das mais diversas – e escancaradas – condutas imorais.

Segundo, a Justiça Eleitoral – justiça de estrutura caríssima entre nós, utilizada apenas de dois em dois anos –, que simplesmente virou as costas para estas eleições, limitando-se, quando muito (e em apenas alguns Estados), a emprestar algumas urnas eletrônicas para as metrópoles e urnas de lona – em número absolutamente insuficiente, por sinal – aos demais municípios. A Justiça Eleitoral, que, em nome de um suposto espírito democrático, muito exige dos municípios para a realização das suas eleições (funcionários, escolas, equipamentos etc), os deixou desamparados, tendo que suportar todos os custos e desgastes decorrentes das dificuldades de organização deste pleito. As urnas eletrônicas, orgulho nacionalmente divulgado pela publicidade institucional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ficaram em sua larga maioria muito bem guardadas, preservadas desta eleição "menor".

Terceiro, o Governo Federal, que se manteve à distância de todo o processo, deixando, com o perdão do lugar comum, esta "bomba" estourar nos colos de cada prefeito e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não basta expedir atos normativos e esperar que, em todos os rincões do país, o milagre aconteça! Num país de dimensão continental, de realidades tão díspares, chegam a ser irresponsáveis aqueles que, tendo condições, não dão o verdadeiro suporte – funcionários, automóveis, computadores, material de expediente etc – e aguardam que o Ministério Público fiscalize e faça tudo acontecer Brasil afora.

Poções: CMDCA divulga nota de esclarecimento sobre recontagem de votos

CMDCA-GLORIA
A Comissão Especial do Processo de Escolha informa que a votação para escolha de Conselheiros Tutelares, realizada no dia 04/10/2015, no antigo CNEC de Poções – BA, ocorreu dentro da normalidade garantindo a ampla participação da população. Avaliamos como expressivo o comparecimento de mais de 5.040 votantes, o maior da história do processo de escolha para Conselhos Tutelares de Poções – BA, totalizando 19.575 votos validos; votos brancos: 48 e votos nulos: 103. Os procedimentos de votação e apuração foram pautados pela mais absoluta transparência e idoneidade, com a presença de fiscais, candidatos(as), mídia local, divulgação pública dos Boletins de Urnas (B.Us) e fiscalização permanente de representantes do Ministério Público, que permaneceu no local das 17:00h as 02:00 horas da manhã, que sempre esteve a disposição para tirar alguma dúvida gerada durante a aferição de um determinado voto”.

Na sala de apuração, foram recebidas 44 urnas,para serem apuradas por 05 juntas (mesas) compostas por 01 presidente e 03 escrutinadores(as), que foram convocados por uma portaria da PMP, para atuarem na apuração de votos, sobre a Coordenação da Presidente do CMDCA e fiscalização do Ministério Publico a Srª Fabiane Lordelo Rego Andrade, Promotora de Justiça, haja vista que durante todo o processo, todos os candidatos(as) presentes e fiscais de apuração tiveram pleno acesso e participaram conjuntamente das tomadas de decisões, o que pode ser provado por meio da ata de apuração,que após foi lavrada e lida, a representante do Ministério Publico insistentemente perguntava se alguém discordava do referido texto, solicitando que na oportunidade apontasse eventuais irregularidades, no entanto não houve manifestação contrária ao referido documento.

Sendo um direito de qualquer candidato (a) discordar do resultado, poderia apresentar recurso contra o resultado preliminar da apuração de votos, para membros do Conselho Tutelar, conforme Previsto na Lei Municipal nº750 artigo 53. De acordo com o Edital 001/2015, o prazo de recurso é de 05 (cinco) dias úteis após a data da publicação do resultado preliminar, o que aconteceu, conforme recurso recebido dia 06/10/15 da candidata Gabriela Godeiro Rolim, nº 18, que solicita a recontagem geral de votos da eleição para membros do Conselho Tutelar de Poções. O CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral, em face de recurso interposto reuniu-se no dia 09/10/15, conjuntamente com todos os servidores da equipe de apuração – para julgamento dos fatos. Após minuciosa análise e provas anexadas, foi comprovando que houve omissão de informação por parte de um dos escrutinadores que era impedindo de compor a junta apuradora, mesmo ciente do impedimento, conforme portaria nº062 de 16/09/15 da Prefeitura Municipal de Poções – BA, em razão que notoriamente estava fazendo campanha para um dos candidatos que estava concorrendo ao pleito e da diferença irrisória de 04 votos entre o quinto e sexto colocado, tendo em vista a margem de erro para mais ou para menos.

Poções: Ata Geral da Votação e Apuração do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Rui Costa recebe demandas dos Conselheiros Tutelares


O Presidente da ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, Adão Luz, entregou ao governador Rui Costa, no último dia 07 em Poções-BA, uma pauta de reivindicações que visa o fortalecimento dos Conselhos Tutelares da Bahia e os direitos para os membros do órgão. Dentre as demandas apresentadas inclui: a) o funcionamento da Escola de Conselhos da Bahia e operacionalização do SIPIA - Sistema de Informação Para Infância e Adolescente para atender as demandas dos Conselheiros Tutelares eleitos em 04 de outubro de 2015; b) sugestão de criação de emendas parlamentares na Assembleia Legislativa para estruturar os Conselhos Tutelares, através de doação de computadores para o funcionamento e operacionalização do SIPIA no estado; c) articulação com os deputados federais e senadores a fim de disponibilizar emendas parlamentares para estrutura dos Conselhos Tutelares da Bahia, através do Kit Equipagem do Conselho Tutelar; d) criação de Delegacias Especializadas para a proteção a Crianças e Adolescentes (DERCA) e de Atendimento ao Adolescente Infrator (DAI) nos municípios; e) articular com os Conselheiros governamentais do CECA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a fim de fomentar a discussão para implantação de novos Conselhos Tutelares nos municípios de Médio e Grande porte, conforme recomendação do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; f) articular com a AGERBA para assegurar passagens intermunicipais (transportes terrestres e hidroviários (ferry boat e lanchas) gratuita para os Conselheiros Tutelares no exercício da sua função e g) assegurar a imunização dos Conselheiros Tutelares da Bahia junto com o calendário de vacinação dos profissionais de saúde do estado.

Atualmente, a Bahia possui 447 Conselhos Tutelares, totalizando 100% de cobertura no estado, assim, definidos: Salvador (18), Camaçari (02), Vitória da Conquista (03), Feira de Santana (04), Tucano (02), Mucuri ( 02), Teixeira de Freitas (02), Belmonte (02), Ilhéus (02), Porto Seguro ( 02) e Itabuna  (02).

ASCOM/ACTEBA

Participe do Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares


Conheça os Candidatos para o Processo de escolha do Conselho Tutelar de Poções

terça-feira, 11 de agosto de 2015

Poções: Adolescente que estava desaparecida já se encontra com a família



A família da adolescente Luana da Silva Rodrigues de 15 anos de idade, informa que a mesma já se encontra em sua residência. Os familiares da adolescente compareceram hoje (13) no Conselho Tutelar para agradecer o apoio recebido, estendendo a todos que colaboram com a divulgação.

O Conselho Tutelar está situado à Rua Cel. Maneca Moreira, 154 - Centro. Contato: (77) 9989-0168 E-mail: conselhotutelarpocoes@yahoo.com.br/.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

CMDCA publica Edital n° 04/2015 para divulgação do gabarito da prova objetiva do processo de escolha do Conselho Tutelar

Senhores, tirem suas máscaras - Por Ruy Medeiros

Foto: Dr. Ruy Medeiros
Era o ano de 1990, os senhores lembram-se disso por que se tornou data odiosa para os senhores: ano de aprovação de uma lei que, dentre outras coisa, diz assegurar às crianças e aos adolescentes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Dizia e diz a mesma lei que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar”. 

Com a lei, que mudava o caráter da política simplesmente repressiva e buscava por fim às FEBEMS da ditadura militar, atualizando a democracia burguesa no Brasil, em relação a crianças e adolescentes, os senhores nunca concordaram. O boicote à lei foi a medida que os senhores adotaram e por isso combateram os Conselhos Tutelares, nada fizeram pelo direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, odiaram cada unidade de atendimento.

Era de sua obrigação, senhores, fazer cumprir a lei. Preferiram descumprí-la: nada de casas de acolhimento, nada de local para receber o adolescente apreendido, nada de lugares adequados para aplicação de medidas sócio – educativas. Passaram a divulgar que não havia qualquer punição prevista em lei contra adolescente que praticasse ato infracional, mentindo, mentindo sempre, para testar (?) a máxima da propaganda goebeliana segundo o qual uma mentira muito repetida vira verdade. Não vira, transforma-se em crime.

Depois de nada fazer para aplicar a lei e a política de sua própria democracia burguesa, os senhores dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente não deu certo. Não o aplicaram simplesmente. Sempre desejaram as FEBEMS, a prisão de adolescentes flagranteados, ou não, em masmorras onde estão depositados adultos que, por sua vez, de acordo com seu pensar, não devem ser tratados como pessoas, mas de acordo com a lei do Talião de épocas do despotismo oriental, tão invejado pelas mentes obscuras dos senhores.

E a omissão, senhores, diante de milhares de jovens assassinados, torturados apedrejados? Por que os senhores sempre se calaram diante desse crime? Por que, detendo poder, não pediram sequer protocolar investigação? Nada de CPI para investigar tais crimes: os senhores a destinam a palanque contra eventuais adversários ou interesses, não para indicar meios para resolver problemas nacionais. Calam-se diante de crimes.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos acontece entre os dias 22 e 26/06 em Cuiabá

Por Sandra Carvalho / - Secom / FolhaMT
Será realizado entre os dias 22 e 26 de junho, em Cuiabá, o VI Encontro Nacional de Escolas de Conselhos, uma realização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT) e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) 

A abertura do evento, que reunirá todas as Escolas de Conselhos do Brasil, será às 18h desta segunda-feira (22.06) no Hotel Fazenda Mato Grosso, com a presença do ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Gilberto José Spier Vargas (Pepe Vargas), secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e do secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda. 

Os trabalhos começam na manhã do dia 22, às 9h, com a reunião do Conanda e os 27 Conselhos Estaduais, que terá como principais pautas a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Processo de Escola Unificada, PEC 171 - Redução da Maioridade Penal. 

Ainda no dia 22, das 9 às 17h, será realizada a 3ª Oficina Nacional sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares, sob a direção do coordenador geral da Política de Fortalecimento dos Conselhos, Marcelo Nascimento e sua equipe de consultores nacionais. Será a oportunidade de sanar eventuais dúvidas que ainda persistem sobre o Processo de Escolha Unificada de CT. 

A programação segue até o dia 26 de junho com palestra sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), debate sobre formação para enfrentamento da violência contra os povos tradicionais e formação pós-processo unificado dos conselheiros.

Fonte: FolhaMT

Redução de maioridade penal é condenada em encontro

 20-06-2015 00:05/ Por: Deivid Souza
Profissionais que lidam com adolescentes infratores dizem que medida meramente punitiva não resolve e defendem cumprimento do ECA

Participantes do I Encontro Socioeducativo do Estado de Goiás, promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), encerrado ontem, afirmam que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade no país como pregam os defensores da medida. Os pesquisadores e profissionais que lidam com adolescentes infratores defendem que além de encarecer o sistema penitenciário nacional, a medida não vai alcançar o que está sendo prometido.

O professor doutor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente, Reginaldo de Souza Silva, lembra que de acordo com estimativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, apenas 0,9% do total dos crimes registrados no Brasil são praticados por adolescentes com idade entre 16 e 18 anos – faixa etária que mais seria afetada pela mudança na lei. Ele ressalta que uma das maiores preocupações é o cumprimento de pena ao lado de presos maiores de idade.  “A entrada dele no presídio simplesmente vai reforçar o estigma do bandido, vai reforçar as experiências da violência, vai reforçar a sua adesão a uma determinada facção. O que nós estamos vendo é que mais de 60, 70% das pessoas que estão nos presídios são reincide na criminalidade”, alerta.

Reginaldo justifica que esta visão está relacionada à atual condição de “precariedade” dos presídios brasileiros que não oferecem condições mínimas de abrigo e nem programas que sejam capazes de promover educação e ressocialização. “O primeiro passo da chegada do adolescente é que ele vai encontrar um espaço superlotado, um espaço da cultura da violência, um espaço da cultura da força, da criminalização”, frisa. Vale lembrar que no primeiro semestre de 2014, os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apontavam que o país tinha 574 mil pessoas encarceradas, a quarta maior população presa do mundo.

Disque Denúncia Nacional - DDN 100