Inscrições prorrogadas para o edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente têm até 18 de agosto para inscrever suas propostas

A Fundação Itaú Social vai selecionar iniciativas de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) para apoiar ações, serviços, programas ou projetos com recursos destinados aos Fundos. Conselhos de todo o Brasil podem inscrever até o dia 18 de agosto uma proposta de ação que contribua para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu município. As informações sobre os critérios e etapas de seleção estão disponíveis no edital. Para se inscreverem, os conselhos devem preencher o formulário de inscrição e enviar uma carta de encaminhamento.

Os recursos destinados aos Fundos da Infância e Adolescência provêm de parte do Imposto de Renda (IR) devido das empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do IR devido. O Itaú Unibanco mantém esta prática há 12 anos e já beneficiou 864 projetos de organizações não governamentais e instituições sociais em 22 estados.

Os Conselhos são os responsáveis por administrar os valores do FIA, aplicando na implantação e execução de políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes, de acordo com as prioridades identificadas em cada município.

O valor destinado aos Fundos dependerá do volume de imposto de renda devido das empresas do grupo. Durante os meses de agosto e setembro as propostas serão analisadas, e a divulgação dos resultados será em 30 de setembro. Para outras informações ou dúvidas, os Conselhos podem enviar e-mail para fiaitausocial@prattein.com.br.

Serviço:
Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Período de inscrições: 19 de maio a 18 de agosto de 2014
Inscrições e informações: www.fundacaoitausocial.org.br

Para efetivar a inscrição acesse:
Edital
Formulário de inscrição
Carta de encaminhamento

Informações:
fiaitausocial@prattein.com.br

Fonte: Fundação Itaú Social

Município de Jequié é obrigado a oferecer atendimento de neuropediatria à população

Central Integrada de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Saúde

21/07/2014 12:01:52

Redator: George Brito (DRT-BA 2927)

Município de Jequié é obrigado a oferecer
atendimento de neuropediatria à população

Após mais de um ano e meio sem oferecer atendimento público de neuropediatria à população, o Município de Jequié terá que disponibilizar o serviço toda vez que ele for procurado nos postos de saúde municipais. A determinação veio após a Justiça acatar pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Juliana Sampaio.

Conforme a decisão judicial, proferida pela juíza Letícia Fernandes Freitas no último dia 9, o Município tem que encaminhar todas as crianças e adolescentes que procurarem as unidades de saúde para atendimento especializado de neuropediatria em um prazo de 48 horas. A prestação do serviço pode ser realizada por meio da contratação imediata de um profissional habilitado ou contratando os serviços de prestadores locais ou de outros municípios. Caberá, ainda, ao Município arcar com as eventuais despesas de transporte e exames posteriormente realizados. O descumprimento da determinação judicial pode gerar multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, para cada criança que não seja atendida.
 

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MP/BA

Definida estratégia de preparação para escolha unificada de conselheiros tutelares

Foto: Márcio Garcez

O Grupo de Trabalho Nacional sobre o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares realizou nesta segunda-feira (21) a primeira reunião para a troca de informações e definição de diretrizes de atuação.

Constituído por portaria da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em abril de 2014, o grupo é responsável por realizar estudos e elaborar proposta de diretrizes e orientações para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros dos conselhos tutelares brasileiros, previsto para outubro de 2015.

Durante o encontro, foram apresentadas as ações da SDH/PR para a preparação da escolha, como o diálogo com conselheiros tutelares do RJ, MT, MG, e RN e com as Escolas de Conselhos e a contratação de cinco consultores (um por região). Também foi discutida a Resolução 152 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – que, emitida na quinta-feira (17), faz recomendações aos 5.570 municípios do país em preparação à escolha de outubro de 2015.

Também foi decidido que a SDH/PR realizará em Brasília quatro oficinas com o objetivo de trocar experiências sobre as diversas formas de processo de escolha que acontecem em todo o país. A proposta é apresentar a visão dos participantes sobre o novo processo de escolha, discutindo o papel dos conselheiros tutelares frente às mudanças apresentadas na lei 12.696/12.

Realizada entre agosto e setembro, as oficinas terão a participação de representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros tutelares de cada estado. Segundo acerto feito no encontro, as datas serão:

• 1ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 25 de agosto, e 08h às 17h de terça, 26;
• 2ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 27 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 28;
• 3ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 01 de setembro, e 08h às 17h de terça, 02; e
• 4ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 03 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 04.

Para o coordenador-geral da Política de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Conselhos da SDH/PR, Marcelo Nascimento, a iniciativa viabilizará ações conjuntas a médio e longo prazo, dando coesão ao processo de 2015. “Poderemos criar uma rede nacional de formação e qualificação continuada para todos os conselheiros”, destacou. “A proposta é alinhar e unificar procedimentos a serem desenvolvidos em todo o território nacional.”

Entenda a mudança – O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012 – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 152 do Conanda. A nova lei prevê a escolha de conselheiros tutelares em escolha realizada em data unificada em todo o território nacional, a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconhecimento dos seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução n º 152 dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.

Conanda emite recomendação a municípios sobre escolha de conselheiros tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu na quinta-feira (17) uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar, previsto para outubro de 2015.

Veja abaixo a íntegra da recomendação do conselho.

RECOMENDAÇÃO

Processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do conselho tutelar, conforme disposto na Lei 12.696, de 2012.

A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nos termos dispostos na referida lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares – no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) – e a duração do mandato foi ampliada de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer em 2015.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visando cumprir suas atribuições e competências legais de órgão deliberativo encarregado de emanar diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes, logo após a entrada em vigência da Lei nº 12.696/2012, publicou a Resolução nº 152, de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar.

O Conanda recomenda que as leis municipais de criação do Conselho Tutelar se adequem às disposições previstas na Lei 12.696/12, garantido os direitos sociais dos conselheiros tutelares, e que sejam observadas as determinações previstas na Resolução nº 152 quanto às regras gerais que asseguram a participação de todos os municípios no primeiro processo de escolha em data unificada em todo território nacional.

Telefone fixo do Conselho Tutelar está inativo

O conselho Tutelar de Poções está sem serviço de telefonia fixa há aproximadamente vinte (20) dias. Até o desbloqueio, o contato pode ser feito através do celular (77) 9989-0168 ou pelo Email: conselhotutelarpocoes@yahoo.com.br.

Desde já agradecemos a compreensão.

Adolescente desaparecida em Nova Canaã é encontrada

A procura pela adolescente Keila Brito, de 15 anos, terminou na manhã de hoje (16). Segundo relato da genitora, a jovem estava com outra adolescente em uma casa no bairro URBIS em Poções. Um boletim de ocorrência por desaparecimento havia sido registrado na Delegacia de Polícia no município de Nova Canaã. O caso estava sendo acompanhado pela Polícia Civil de Poções que realizou as diligências investigatórias e descobriu a localização da adolescente. A jovem de apenas 15 anos já se encontra na companhia dos familiares no município de origem.

I SEMINÁRIO DO SUDOESTE BAIANO “FUNDOS E ORÇAMENTOS - CONCRETIZANDO DIREITOS”

A Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR em parceria com a Fundação Abrinq, através dos articuladores do Projeto Creche para Todas as Crianças Nivaldo Santos e Sandra Regina Barros, tem a HONRA de convidá-lo/a para o I SEMINÁRIO DO SUDOESTE BAHIANO “FUNDOS E ORÇAMENTOS - CONCRETIZANDO DIREITOS” - 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente  a realizar-se nos dias 31/07 as 19horas e no dia 01/08/14 das 08 das 08 as 13 horas na FAINOR na Av. Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias/Vitoria da Conquista - BA.

Com o objetivo de contribuir para a regulamentação dos FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCAs, nas orientações sobre apuração do ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA e passo a passo para elaboração do PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – PMIA.

Neste evento teremos as presenças ilustres de:

Djalma Costa - conselheiro Titular do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Amélia Bampi - Coordenadora nacional de educação da Fundação Abrinq e coordenadora nacional do projeto Creche para Todas as Crianças.

Jeniffer Caroline Luiz - Advogada, Assistente Técnico Pleno da Fundação Abrinq – Save the Children  e Coordenadora nacional do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC.

Além de autoridades de toda região sudoeste.

Nos 24 anos do ECA, advogado critica a falta de implementação da lei: “a proteção integral é muitas vezes inexistente”

Créditos: Yuri Barichivich

Yuri Kiddo, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos de idade neste domingo, 13. Apesar de jovem, o conjunto de normas de proteção à infância amadureceu e passou por várias mudanças ao longo dos anos, gerando avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no País. No entanto, se por um lado evoluímos na legislação, por outro, os poderes públicos deixam muito a desejar na transformação da lei em realidade.

Fundamental na proteção das crianças, o grande desafio do ECA é sua implementação efetiva, mesmo após mais de duas décadas de sua existência. “Há uma brutal diferença entre a Lei e a prática. A prioridade absoluta ainda é uma ficção e a proteção integral é muitas vezes inexistente”, afirma o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Bernardo do Campo, São Paulo. 

Para Alves, é necessária uma maior atuação do Estado e de toda a sociedade, principalmente através da destinação de recursos que priorizem a área social e a cidadania. Ações de erradicação do trabalho infantil, implementação de medidas socioeducativas e programas de oportunidades e inclusão para as famílias, além do atendimento às vítimas de abuso e exploração sexual, necessitam de verba para se concretizarem. 

No atual cenário, explica o advogado, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantem o acesso aos direitos fundamentais e a proteção integral às crianças e aos adolescentes. “Se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento para dependentes de drogas, trabalho ou a profissionalização e não encontra atendimento, ele pode acabar indo para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui.” 

Outro ponto bastante comentado por especialistas é a precarização dos órgãos de proteção. De acordo com o advogado, pesquisas do próprio governo federal apontam que faltam 632 conselhos tutelares no país e os que existem não contam, na maioria das situações, com a mínima infraestrutura de trabalho. “O próprio Poder Judiciário não tem estrutura adequada, já que muitas vezes os juízes acumulam funções e não contam com uma equipe de técnicos para auxiliar os magistrados. Então, como ele vai ter condições de cobrar as prefeituras, estados e instituições, se o próprio Judiciário mesmo não cumpre a legislação e não prioriza a proteção à infância?”  

ECTi - Curso Online Gratuito‏ - Por Fundação Telefônica/ Promenino

Prezado(a) educador(a),

 Iniciaremos em agosto de 2014 mais uma edição do Curso Online “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil” e você é nosso(a) convidado(a)! A iniciativa é desenvolvida pela Fundação Telefônica, através do Promenino (www.promenino.org.br), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (www.mpt.gov.br), contando com a gestão executiva do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS (www.ceats.org.br), da Fundação Instituto de Administração – FIA (www.fia.com.br).

O curso, totalmente online e gratuito, é oferecido aos educadores das escolas públicas brasileiras, e tem como objetivo contribuir para a efetivação da Lei Federal 11.525, que incluiu, no currículo do ensino fundamental, conteúdos que tratem dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O foco da capacitação é informar, formar e mobilizar educadores, alunos e comunidades para que atuem no combate ao trabalho infantil em nosso país, tanto em ações diretas, quanto na formação de uma cultura de direitos em que o trabalho infantil não seja aceito como natural e positivo.

Com três meses de duração e 60 horas de carga horária, o curso conta com vídeo aulas gravadas por grandes especialistas em direitos e deveres de crianças e adolescentes, parte deles, inclusive, redatores do ECA.  Aqueles que completarem os seis módulos do curso receberão certificado emitido pela Faculdade FIA de Administração e Negócios.

A formação se inicia em 19 de agosto próximo, e as inscrições estão abertas. A disponibilidade de vagas depende de cada região do país.

Para se inscrever clique no link abaixo, ou copie o mesmo e cole na barra de endereços do programa que usa para acessar a internet.

Família procura adolescente desaparecida

DESAPARECIDA – A adolescente Keila Brito, de 15 anos de idade, residente na região de Nova Canaã - BA, está desaparecida desde o dia 30/06/2014. A família da adolescente está desesperada e pede ajuda da população. O sumiço da adolescente já foi comunicado a Polícia Civil que investiga o caso. A família recebeu informações de que a adolescente foi vista em Poções. Qualquer informação sobre o paradeiro de Keila, favor entrar em contato com a Delegacia de Polícia (77) 3431-1206, Polícia Militar 190 ou Conselho Tutelar (77) 3431-5814.

Prefeitura Municipal de Poções publica Decreto que prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares

A Prefeitura Municipal de Poções publicou nesta quinta (3) no Diário Oficial, o Decreto que Prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares. O documento está espelhado na Lei Municipal nº 995/2013 que fez a adaptação necessária conforme preconizado na Lei Federal 12.696/2012.

O Projeto de Lei de autoria do vereador Laudelino Palmeira, que regulamentou o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em março de 2013 e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. No dia 04 de abril de 2013 foi sancionada pelo Gestor municipal a Lei nº 995/2013, fazendo assim, a adequação da Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares.

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares são formados por cinco membros que são escolhidos pelo voto direto dos eleitores brasileiros. O Brasil possui hoje cerca de 29.625  conselheiros tutelares espalhados em 5.925 conselhos, que estão instalados em 98% dos municípios brasileiros (em algumas cidades há mais de um conselho). O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de 2016.

Conselho Tutelar de Poções recebe doação de veículo do Governo Federal

Nesta sexta (04), às 14h30min a Sra. Bruna Renata, vice presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poções - CMDCA, realizou a retirada de um automóvel Chevrolet Spin LT, zero quilômetro o qual faz parte do Kit de Equipagem do Governo Federal. Na ocasião, Bruna Renata foi acompanhada pelo ex-conselheiro tutelar e vereador, Laudelino Palmeira e os conselheiros tutelares Marcio Leoni e Adão Luz.

O Termo de Doação celebrado entre a SDH e a Prefeitura Municipal de Poções foi assinado no dia 01/07, data que coincidiu com os 10 anos de instalação do órgão no município. O Secretário Municipal de Administração e Vice Prefeito, Sr. João Bonfim compareceu na sede do CT e fez a entrega do veículo para o órgão, parabenizou a equipe tutelar pela conquista e pelos 10 anos de luta em defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente poçõense.

O veículo foi adquirido por meio do Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Em março de 2013 o CMDCA e o CT realizaram o cadastro junto a SDH para ter acesso à equipagem. Além do veículo, o órgão vai receber, também através do programa, 5 (cinco) computadores, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (um) refrigerador e 1 (um) bebedouro.

CONSELHO TUTELAR REFERENCIAL: Programa da SDH visa consolidar o SGD

O “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade” faz parte de uma série de mudanças que vêm sendo propostas pela Secretaria de Direitos Humanos e que visam consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

Apresentação

O “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade” faz parte de uma série de mudanças que vêm sendo propostas pela Secretaria de Direitos Humanos e que visam consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Contribuindo para esse conjunto de mudanças, foram desenvolvidos projetos arquitetônicos padronizados com a finalidade de construir o CONSELHO TUTELAR REFERENCIAL. Seu principal objetivo é garantir um espaço seguro, acessível, confortável e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares, reiterando a importância do Conselho enquanto um espaço de ação e articulação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. 

O projeto do “Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade”, além de um ambiente seguro e adequado, foi desenvolvido com o objetivo de protagonizar uma nova maneira de assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao provocar melhorias nos serviços públicos oferecidos a esse público nas áreas de saúde, educação, cultura e esportes. Sendo assim, é de legítima importância que a sua arquitetura proporcione um espaço de identificação onde crianças e adolescentes possam reconhecê-lo como sendo o seu lugar na cidade.

Legenda: Foto de Conselho Tutelar Referencial modelo

Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente têm até 18 de julho para inscrever suas propostas

A Fundação Itaú Social vai selecionar iniciativas de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) para apoiar ações, serviços, programas ou projetos com recursos destinados aos Fundos. Conselhos de todo o Brasil podem inscrever até o dia 18 de julho uma proposta de ação que contribua para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu município. As informações sobre os critérios e etapas de seleção estão disponíveis no edital. Para se inscreverem, os conselhos devem preencher o formulário de inscrição e enviar uma carta de encaminhamento.

Os recursos destinados aos Fundos da Infância e Adolescência provêm de parte do Imposto de Renda (IR) devido das empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do IR devido. O Itaú Unibanco mantém esta prática há 12 anos e já beneficiou 864 projetos de organizações não governamentais e instituições sociais em 22 estados.

Os Conselhos são os responsáveis por administrar os valores do FIA, aplicando na implantação e execução de políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes, de acordo com as prioridades identificadas em cada município.

O valor destinado aos Fundos dependerá do volume de imposto de renda devido das empresas do grupo. Durante os meses de agosto e setembro as propostas serão analisadas, e a divulgação dos resultados será em 30 de setembro. Para outras informações ou dúvidas, os Conselhos podem enviar e-mail para fiaitausocial@prattein.com.br.

Conselho Tutelar de Poções é contemplado com o Kit de Equipagem de Conselhos Tutelares da SDH

O Conselho Tutelar de Poções foi contemplado com o Kit de Equipagem do Governo Federal. Para promover e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem trabalhando para repassar aos Conselhos Tutelares uma equipagem contendo: 1 (um) veiculo, 5 (cinco) computadores, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (um) refrigerador, 1 (um) bebedouro.

Para ter acesso a “Equipagem de Conselhos Tutelares”, promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o CMDCA e o Conselho Tutelar realizou o cadastro conforme previsto na “Cartilha de Equipagem” e recentemente concluiu a etapa da vistoria do veículo. O Termo de Doação celebrado entre a SDH e a Prefeitura Municipal de Poções foi assinado no dia 01 de julho, data que coincide com os 10 anos de criação do Conselho Tutelar no município. Após a conclusão da etapa restante, será realizada a entrega do bem.

Até o momento já foram entregues 1222 Conjuntos de Equipagem aos Conselhos Tutelares em todo o território nacional. Até 04 de Julho de 2014 serão entregues mais 733 conjuntos de equipagens. Totalizando 1855 Conselhos Tutelares contemplados.

Parabéns Ministra Ideli Salvatti e Dep. Federal Maria do Rosário que orienta e acompanha diariamente as ações de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares! Parabéns Presidenta Dilma Rousseff! São ações como esta que fortalecem todo o Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Com informações da SDH

Estruturação de conselhos tutelares é prioridade para o País, destaca Ministra

01/07/2014

Solenidade de entrega dos conjuntos para  municípios mineiros e capixabas

Mais de 700 municípios em todo o país foram contemplados nos últimos dias com conjuntos de equipagem para os conselhos tutelares. Nesta terça-feira (1), a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou da solenidade de entrega dos conjuntos para municípios mineiros e capixabas. Até o fim da semana, estão previstas ainda entregas nos estados de São Paulo, Alagoas e Paraná.

“A estruturação dos conselhos tutelares, assim como a qualificação dos conselheiros, é uma prioridade absoluta para a Secretaria de Direitos Humanos. É fundamental que os conselhos tutelares do país estejam preparados para combater e prevenir a violação dos direitos de meninas e meninos em todo o país”, afirmou a Ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos), durante solenidade realizada no município de Três Corações, em Minas Gerais.

A Ministra Lembrou que o Disque Direitos Humanos – Disque 100, recebe e encaminha cotidianamente denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes. Boa parte das denúncias, informou Ideli, são encaminhadas para os conselhos tutelares. “O sucesso deste trabalho depende diretamente de conselheiros preparados e equipados para atender às denúncias”, explicou.

Durante a solenidade, os municípios mineiros receberam 14 conjuntos de equipagem. No total, o estado já foi contemplado com 211 conjuntos de equipagem. Ainda nesta terça-feira (1), foram entregues outros 16 conjuntos para municípios capixabas.

Conselho Tutelar: Todo mundo precisa conhecer!

Conselho Tutelar - 10 Anos Em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Poçoenses

“Nossa grandeza não é feita de coisas, é constituída de sentimentos nobres, de gestos de generosidade e de atividades coerentes e dignas. Não é o poder que nos abre os horizontes, é a consciência que temos do homem e do mundo.”

(Prof. Carlos Formigli).

“Com os princípios republicanos da Constituição de 1988, o povo brasileiro promoveu o maior reordenamento institucional de sua História. As comunidades indígenas, as crianças e os adolescentes passam a ter reconhecidos, seus direitos e deveres de cidadania segundo capacidades que lhes são inatas e aperfeiçoáveis ao longo de seu peculiar amadurecimento pessoal e social. Isso lhes havia sido tradicionalmente negado desde as caravelas.” (Edson Seda). A Carta Constitucional também é responsável pela maioridade do Município, que ganha o status de ente federativo, pessoa autônoma no conjunto da Federação, que assume a responsabilidade pela coordenação em nível local e a execução direta das políticas e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com o Estado e as entidades não-governamentais, e através da implantação de instrumentos para efetivação dos novos princípios da infância e da juventude: notadamente da descentralização político-administrativa e participação da população na formulação das políticas e no controle das ações.

Segundo o princípio de cooperação anunciado no art. 227 da Constituição Republicana de 1988, a atuação dos atores envolvidos na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes deve, necessariamente, atentar para a lógica do Sistema de Garantia de Direitos que exige a interação e integração dos três eixos, para assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes. Para atingirmos a verdadeira implementação do ECA, os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente devem estabelecer entre si uma relação de proximidade e observar que a responsabilidade é de todos. Se cometermos a imprudência de trabalharmos isolados ou transferirmos um ao outro a responsabilidade, jamais alcançaremos uma política de atendimento articulada a fim de assegurar e garantir à proteção integral a criança e ao adolescente.

Em decorrência dos princípios constitucionais da descentralização político administrativa e da participação popular, surgem os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos dispostos dentro da política de atendimento, de caráter deliberativo e controladores das ações em todos os níveis, e o Conselho Tutelar, no número mínimo de 1 (um) por município, com a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto.

Ambos os órgãos garantem a participação direta da população na definição de suas ações, sendo assegurada, nos Conselhos de Direitos, uma composição paritária entre membros do Governo e de organizações não-governamentais. O Conselho Tutelar também entra aqui, sendo um órgão integralmente composto por pessoas da sociedade, autônomo e naturalmente coletivo, não jurisdicional, com a função precípua de defender o cumprimento da Lei que define direitos às crianças e aos adolescentes e afirma deveres à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público.

Conselho Tutelar de Poções 10 Anos Em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes!