Considerando que
a greve dos professores já perdura por aproximadamente 17 dias; e, por entender
que aproximadamente 10 mil crianças e adolescentes da rede municipal de
educação encontram-se com o direito ao acesso e permanência na escola violado,
este órgão colegiado se solidariza com os alunos e familiares e, por meio
desta, informa à população em geral que o mesmo fez ciência à Promotoria de
Justiça desta Comarca através de ofício no intuito de que as providências
legais sejam tomadas visando a solução do impasse entre os profissionais do
magistério, representados pela APLB Sindicato e a gestão pública municipal,
representada pelo prefeito municipal.
Convém lembrar
que a educação é um direito social fundamental (art. 6º, CF), assim como a
vida, a liberdade e a igualdade (art. 5º, CF), garantindo-se a todos os brasileiros
a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, CF).
Salientamos que o
objetivo deste é assegurar que nenhum dos direitos das crianças e adolescentes
em nosso município seja violado.